Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que visa alterar os procedimentos relacionados aos crimes de responsabilidade e impeachment. O PL é resultado do trabalho de uma comissão especial de juristas liderada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.
O projeto propõe mudanças significativas no processo de impeachment, incluindo a definição de prazos para o presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre a aceitação de denúncias por crimes de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, não há um prazo estabelecido para essa decisão.
Além disso, o PL 1.388/2023 expande a lista de autoridades que podem ser alvo de processos de impeachment, incluindo ministros de Estado, membros do STF, governadores, secretários de estados, entre outros. O projeto também amplia a definição de crimes de responsabilidade, abrangendo condutas como a falta de medidas para proteger a população em situações de calamidade pública e o estímulo à prática de tortura.
A audiência na CCJ contará com a participação de diversos especialistas e será um importante passo na discussão das mudanças propostas para o processo de impeachment no Brasil.
