O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve nesta terça-feira (22) o aval do Congresso Nacional para revolucionar o cenário fiscal do país. Após mais de seis anos de vigência do teto de gastos, o governo conquistou a aprovação do novo arcabouço fiscal, uma abordagem que proporcionará um incremento das despesas acima da taxa de inflação.
O projeto de lei do Executivo, previamente aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, retornou à Casa após passar por modificações no Senado em junho. Agora, após ter sido aprovado em ambas as Casas, o texto segue para a aguardada sanção presidencial.
A sessão na Câmara nesta terça-feira se concentrou nas emendas introduzidas pelo Senado. O governo angariou o apoio de 379 deputados em uma votação e 423 em outra, números que superam os necessários para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cujo mínimo é de 308 votos. Para um projeto de lei complementar como este, eram necessários pelo menos 257 votos dos 513 deputados.
O cerne dessa nova regra fiscal está em promover o crescimento real das despesas federais anuais dentro de uma margem de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Essa variação será determinada proporcionalmente às receitas do governo, ou seja, uma arrecadação robusta permitirá um aumento correspondente nos gastos.
Assim que for assinado por Lula, o texto culminará na abolição do congelamento de gastos estabelecido por Michel Temer (MDB) no final de 2016. A eliminação automática do teto acontecerá no momento da sanção do novo arcabouço fiscal, conforme previsto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) desenvolvida ainda durante a transição de governo em 2022.
Na versão final aprovada pela Câmara, algumas modificações feitas pelo Senado foram descartadas, reintegrando parte da redação previamente aprovada pelos deputados em maio. Nessa versão, ficam isentos das limitações gerais o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Além disso, as despesas destinadas à ciência, tecnologia e inovação foram recolocadas dentro das regras fiscais.
A aprovação no Senado exigiu que a proposta retornasse à Câmara, e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), responsável pelo relatório na primeira aprovação, negociou a versão final com o governo.
Uma proposta do governo que permitia ao Executivo incorporar cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 foi rejeitada pela Câmara. Essa medida, que visava absorver o efeito da inflação maior no final do ano sobre o limite de gastos, foi desenhada após uma manobra da equipe econômica ter sido desfeita.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou o relator do texto, deputado Cláudio Cajado, pelo seu trabalho e entregou o novo arcabouço fiscal "para o país".
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a aprovação, destacando que a medida assegura a estabilidade e a previsibilidade, essenciais para governar com responsabilidade social.
Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição na Câmara, criticou o texto, argumentando que isso ilustra a falta de compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.
Integrantes do governo comemoraram a aprovação, enaltecendo que a proposta equilibra a responsabilidade fiscal com investimentos, fomentando o crescimento econômico.
