O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil para investigar a atuação da plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa Five Tech Games LTDA. A apuração foi oficializada por meio da Portaria nº 1.025, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (13), e assinada pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski.
A iniciativa busca esclarecer possíveis práticas irregulares na prestação de serviços aos usuários, com foco na proteção do consumidor e no cumprimento das normas que regem o setor de apostas no Brasil.
Suspeitas envolvem retenção de valores e bloqueios de contas
De acordo com o MPDFT, o procedimento foi motivado por relatos de consumidores que apontam dificuldades para acessar saldos e resgatar premiações, além de bloqueios de contas considerados arbitrários.
As investigações também incluem a análise de cláusulas contratuais ligadas a bônus e exigências de apostas (rollover), que podem ser classificadas como abusivas. Outro ponto sob escrutínio são eventuais falhas nas políticas de jogo responsável, especialmente no que diz respeito à prevenção do vício em apostas.
A plataforma opera com autorização da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), mas, segundo a Promotoria de Defesa do Consumidor, há indícios preliminares de descumprimento de normas regulatórias e consumeristas.
Falhas em mecanismos de proteção ao usuário entram na mira
Um dos aspectos considerados mais sensíveis na investigação envolve o sistema de autoexclusão. Segundo o MPDFT, há registros de usuários que solicitaram o bloqueio voluntário de suas contas, mas ainda conseguiram acessar a plataforma e continuar apostando.
Para os promotores, esse tipo de ocorrência pode representar falhas graves nos mecanismos de proteção ao usuário, sobretudo em casos relacionados à ludopatia, além de potencializar prejuízos financeiros e emocionais.
Dados de reclamações reforçam suspeitas
O inquérito também se baseia em informações coletadas em plataformas de queixas de consumidores. Conforme levantamento citado pelo Ministério Público, a empresa acumulou centenas de reclamações no período de um ano.
Apesar de manter alto índice de respostas formais, a taxa de resolução efetiva dos problemas relatados é considerada baixa. A avaliação média atribuída pelos usuários também ficou em nível reduzido, o que, segundo o órgão, pode indicar problemas estruturais no atendimento.
O MPDFT afirmou que os números sugerem “falha sistêmica na prestação de serviços” e possível violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação de atendimento.
Investigação inclui suspeitas financeiras e proteção de dados
Além das práticas comerciais, o Ministério Público apura possíveis riscos relacionados à movimentação de valores dentro da plataforma, incluindo transferências entre usuários. Essa funcionalidade, segundo o órgão, pode abrir brechas para lavagem de dinheiro ou práticas ilegais disfarçadas.
Também será analisado o tratamento de dados pessoais dos apostadores e o cumprimento das exigências legais de prevenção a crimes financeiros.
Empresa terá prazo para prestar esclarecimentos
Como parte do processo, o MPDFT determinou que a empresa apresente, em até 15 dias, uma série de documentos e informações. Entre eles estão políticas internas, critérios para bloqueio de contas, dados sobre valores retidos, regras de bônus e registros de autoexclusão.
O governo da Paraíba também foi acionado para fornecer detalhes sobre a autorização concedida à plataforma e eventuais fiscalizações já realizadas.
Após a análise das respostas, o Ministério Público poderá adotar novas medidas, que incluem desde a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até o ajuizamento de ações judiciais.
Regulação do setor está em foco
A investigação ocorre em um momento de maior atenção sobre o mercado de apostas no Brasil, especialmente após a regulamentação do setor. A Lei 14.790/2023 estabelece regras para a atuação das empresas e reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos apostadores.
Nesse contexto, o caso pode servir de parâmetro para a fiscalização de outras plataformas que operam no país.
