No contexto das crescentes preocupações ambientais, o Governo de Mato Grosso do Sul apresenta uma legislação inovadora para a gestão de áreas de preservação permanente e reservas legais na AUR-Pantanal. Com foco na conservação, proteção, restauração e exploração sustentável, a Lei do Pantanal traz pontos essenciais para promover a preservação de um dos biomas mais importantes do Brasil.
A proposta, desenvolvida pelo Grupo de Trabalho Pantanal Sul-mato-grossense, estabelece vedações e restrições claras para o uso das propriedades rurais na AUR-Pantanal. Com ênfase na redução do desmatamento, a legislação procura equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento socioeconômico.
Com aproximadamente 84% dos 9 milhões de hectares do Pantanal preservados, a lei aborda questões cruciais para a conservação, como a intervenção para supressão e a troca de pastagem.. Um dos destaques da nova lei é a criação do Fundo Clima Pantanal, destinado a promover o desenvolvimento sustentável do bioma. Este fundo será alimentado por diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias, pagamentos de multas ambientais, créditos adicionais, transferências diversas, captação, doações e até a comercialização de créditos de carbono.
As diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas visam garantir não apenas a preservação ambiental, mas também o desenvolvimento socioeconômico e a proteção à vida. A legislação aborda a prevenção e combate ao desmatamento ilegal, priorizando áreas de preservação permanente, nascentes e recarga de aquíferos.
O projeto estabelece medidas para a restauração de áreas degradadas, com incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além de promover a certificação ambiental de atividades e a rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis. O governo considerou acordos internacionais de conservação ambiental e busca consolidar parcerias para o intercâmbio de informações.
No que diz respeito à atividade pecuária, a legislação delimita a presença em áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecendo permissões ou restrições conforme o tamanho da propriedade e o tipo de vegetação presente. A concessão de autorizações ambientais para supressão vegetal ou conversão de pastagens nativas está sujeita a critérios rigorosos, incluindo a regularidade no Cadastro Ambiental Rural.
O Fundo Clima Pantanal não apenas representa um marco importante para o desenvolvimento sustentável da região, mas também sinaliza um compromisso com a preservação ambiental. Com a aprovação dessa legislação, Mato Grosso do Sul busca estabelecer um equilíbrio crucial entre conservação e progresso na preciosa área da AUR-Pantanal.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, assegurou que o projeto será debatido em audiências públicas, permitindo aos deputados uma avaliação técnica da legislação. Ele ressaltou a importância de equilibrar interesses para produzir uma legislação que atenda às necessidades da população.
O projeto conta com o apoio de diferentes entidades, incluindo a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul). Marcelo Bertoni, presidente da Famasul, destacou a maturidade e responsabilidade na construção da proposta, sublinhando a importância do tripé ambiental, social e econômico para a preservação do Pantanal.
."Por 300 anos, a pecuária de corte, essencialmente a cria, tem sido a principal atividade no Pantanal, responsável por preservar 84% do bioma. A nova lei busca garantir a preservação e a continuidade dessa atividade, permitindo seu uso em áreas de preservação. O objetivo é conciliar a manutenção do bioma com a sustentabilidade da atividade produtiva, preservando a cultura única da região", destacou o governador Eduardo Riedel.
