A medida de suspensão da concessão de licenças e autorizações para desmatamento no Pantanal de Mato Grosso do Sul, emitida nesta semana pelo Governador Eduardo Riedel, com o objetivo de conter a redução das áreas naturais e preservar a notável planície pantaneira, reconhecida como um patrimônio natural de importância mundial, atingiu até mesmo as licenças em processo de análise pelo Instituto de Meio Ambiente (Imasul).
O decreto, cujas assinaturas são do governador Eduardo Riedel (PSDB) e do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, é resultado de um acordo celebrado com o Ministério do Meio Ambiente. A vigência dessa suspensão será mantida até que uma legislação estadual referente ao uso do solo no Pantanal seja elaborada, embora não haja uma data específica determinada para sua promulgação. Essa determinação abrange tanto novos processos como também aqueles que já estão em andamento.
Essa medida emergiu durante discussões em andamento a respeito da revisão de estudos relacionados às atividades dentro da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal. Em conformidade com o texto do decreto, essa medida é aplicável aos procedimentos associados ao Corte de Árvores Nativas Isoladas (CANI), excluindo-se empreendimentos que se enquadram nos critérios de utilidade pública ou de interesse social, conforme delineado nos termos da Lei Federal nº 12.651.
