O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (12) um memorando de segurança nacional que cria um programa para ampliar o uso de operações cibernéticas contra organizações criminosas transnacionais que atuam fora do território americano. A iniciativa permite que empresas privadas dos Estados Unidos, previamente selecionadas, participem das ações sob direção, controle e supervisão do governo federal.
O documento, divulgado pela Casa Branca com o título Expanding Capabilities to Combat Transnational Cyber-Enabled Crime, estabelece que o programa será voltado a grupos estrangeiros envolvidos em crimes praticados ou facilitados por meios digitais contra o governo dos Estados Unidos, cidadãos americanos ou interesses do país.
Embora o memorando não cite nominalmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) nem o Comando Vermelho (CV), as duas facções brasileiras podem, em tese, ser alcançadas pela nova política caso autoridades americanas concluam que atividades atribuídas aos grupos atendem aos critérios definidos para as chamadas organizações criminosas transnacionais habilitadas por meios cibernéticos.
Empresas privadas poderão participar de ações ofensivas
O programa será administrado pelo National Coordination Center (NCC) e terá dois diretores executivos: um indicado pelo Departamento de Justiça e outro pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.
As companhias interessadas terão de passar por avaliação rigorosa de capacidade técnica, histórico de desempenho em operações cibernéticas, segurança das instalações, verificação de pessoal, competência e confiabilidade. O memorando prevê a participação tanto de grandes empresas quanto de companhias menores e mais especializadas.
As empresas selecionadas deverão firmar contratos com o Departamento de Justiça ou com o Departamento de Segurança Interna. O governo também poderá exigir uma garantia financeira de pelo menos US$ 1 milhão, que poderá ser perdida em caso de descumprimento das condições contratuais.
As regras detalhadas de funcionamento deverão ser estabelecidas em até 60 dias. Nenhuma ação poderá ser executada sem que o pacote operacional seja analisado e receba aprovação e orientação por escrito dos responsáveis pelo programa.
Operações poderão vigiar, interromper e destruir sistemas
O memorando prevê dois tipos principais de atuação: as chamadas Cyber Surveillance Operations, ou operações de vigilância cibernética, e as Cyber Effects Operations, operações destinadas a produzir efeitos sobre sistemas e redes.
Na primeira modalidade, empresas participantes poderão acessar sistemas sem autorização do proprietário ou exceder acessos previamente autorizados para coletar informações e inteligência, inclusive dados que possam ser usados em operações futuras. O texto estabelece que essas ações serão realizadas com a intenção de permanecer sem detecção.
Já as operações de efeitos cibernéticos poderão provocar manipulação, interrupção, negação, degradação ou destruição de sistemas de informação, redes, dados e infraestruturas físicas ou virtuais controladas por sistemas informatizados.
Na prática, uma operação autorizada poderá buscar não apenas identificar uma estrutura tecnológica utilizada por uma organização criminosa, mas também retirar sistemas do ar, interromper comunicações, degradar serviços ou inutilizar recursos digitais empregados pelo grupo.
Governo dos EUA manterá controle das operações
Apesar da participação do setor privado, o memorando não concede às empresas uma autorização genérica para promover ataques cibernéticos por conta própria. O texto determina que as ações sejam realizadas exclusivamente em nome do governo americano e sob sua supervisão, utilizando as autoridades legais do Estado.
O programa também deverá respeitar a Constituição, as leis aplicáveis e as obrigações internacionais dos Estados Unidos.
Há ainda uma limitação específica para operações que possam gerar consequências consideradas críticas. Pelo documento, os diretores do programa não poderão aprovar ações com probabilidade de provocar morte, ferimentos graves ou efeitos que atinjam, segundo o direito internacional, o nível de uso da força ou de um ataque armado.
PCC e Comando Vermelho são classificados como organizações terroristas pelos EUA
A possibilidade de a medida atingir organizações brasileiras ganhou relevância porque PCC e Comando Vermelho foram oficialmente classificados pelos Estados Unidos como Organizações Terroristas Estrangeiras, conhecidas pela sigla FTO, em junho deste ano.
A decisão foi assinada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em 28 de maio e entrou em vigor em 5 de junho de 2026, com a publicação no Federal Register, o diário oficial do governo federal dos Estados Unidos.
A designação enquadrou formalmente o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como Foreign Terrorist Organizations nos termos da legislação americana.
Isso, no entanto, não significa que PCC e CV tenham sido automaticamente escolhidos como alvos do novo programa cibernético. O memorando estabelece um requisito específico: a organização deve praticar crimes facilitados por meios cibernéticos contra o governo dos Estados Unidos, pessoas americanas ou interesses americanos.
Até a publicação desta matéria, a Casa Branca não havia anunciado publicamente que PCC ou Comando Vermelho foram selecionados para uma operação do novo programa.
PCC já é alvo de investigações americanas
No caso do PCC, há uma conexão recente e direta com investigações das autoridades americanas. Em julho, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou sanções contra uma rede acusada de lavar recursos para a facção e de operar a partir de dois principais pontos: Flórida e São Paulo.
Segundo o Tesouro americano, integrantes da rede teriam lavado mais de US$ 30 milhões em recursos ilícitos gerados nos Estados Unidos, utilizando inclusive criptomoedas para transferir valores de volta ao Brasil em benefício do PCC.
O órgão informou ainda que seis integrantes da estrutura baseada na Flórida foram presos pelo FBI em janeiro de 2026 e denunciados por lavagem de dinheiro perante um tribunal federal no sul da Flórida.
As informações mostram que o governo americano já investiga diretamente estruturas financeiras associadas ao PCC em território dos Estados Unidos. Isso, porém, não confirma que a facção já tenha sido escolhida como alvo das novas operações cibernéticas.
Classificação das facções provocou reação do Brasil
A decisão americana de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas já havia provocado reação do governo brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a medida e afirmou que o combate ao crime organizado no Brasil não deveria servir de justificativa para interferência externa.
A classificação também gerou discussões sobre soberania nacional, consequências econômicas e possíveis impactos na cooperação policial entre Brasil e Estados Unidos.
O novo memorando acrescenta um elemento a esse debate porque foi criado especificamente para permitir operações contra organizações criminosas que atuem em jurisdições estrangeiras. Ao mesmo tempo, o próprio documento determina que as ações respeitem as obrigações internacionais dos Estados Unidos.
O que muda a partir de agora
A nova política representa uma ampliação do uso de capacidades do setor privado em operações cibernéticas conduzidas pelo governo americano. Empresas de tecnologia e segurança digital poderão deixar de atuar apenas na identificação e defesa contra ameaças e, quando selecionadas pelo programa, participar de ações destinadas a produzir efeitos diretamente sobre a infraestrutura digital de organizações criminosas estrangeiras.
Segundo a Casa Branca, consumidores americanos relataram mais de US$ 20,8 bilhões em perdas decorrentes de crimes facilitados por meios digitais em 2025. Entre as ameaças citadas pelo governo estão ransomware, phishing, fraudes financeiras, falsidade ideológica e esquemas de extorsão sexual.
Os próximos passos serão decisivos para definir o alcance da medida. O governo terá de publicar os procedimentos operacionais, estabelecer os critérios de seleção das empresas e definir como serão identificados e aprovados os alvos.
No caso brasileiro, uma eventual inclusão formal do PCC ou do Comando Vermelho em uma operação poderá elevar a discussão para o campo diplomático, sobretudo se sistemas ou infraestrutura localizados em território brasileiro forem atingidos.
Por enquanto, os fatos oficialmente confirmados são que Trump criou o programa, empresas privadas americanas poderão participar de operações cibernéticas sob controle do governo dos Estados Unidos e PCC e Comando Vermelho são classificados por Washington como organizações terroristas estrangeiras. Não há, até o momento, confirmação pública de que as duas facções já tenham sido escolhidas como alvos de uma operação.
Com informações da Casa Branca, do Federal Register e do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
