A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal no Brasil.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria e elaboração do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A admissibilidade da proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18. Agora, os parlamentares passam a discutir o mérito da mudança.
A comissão deverá promover audiências públicas com especialistas em infância e juventude, segurança pública e medidas socioeducativas. A expectativa é que o relatório seja apresentado somente depois das eleições, provavelmente em novembro.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Caso seja aprovada pela comissão, a PEC ainda precisará receber pelo menos 308 votos no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
