O Projeto da Lei Orçamentária Estadual (PLOA) para o ano de 2024 foi oficialmente apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa do estado. O documento traz estimativas igualitárias de receita e despesa, totalizando a expressiva cifra de R$ 25.5 bilhões. Esta proposta representa um aumento significativo de 9,42% em relação ao valor previsto para o ano atual, que foi de R$ 22 bilhões.
O processo de elaboração do PLOA 2024 seguiu à risca as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 5.694/2021, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais regulamentações relevantes. Também foram consideradas as modificações na Lei Estadual 6.093/2023, que delineiam os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
A formulação desse orçamento foi embasada em dados concretos, levando em consideração a arrecadação efetiva dos últimos três anos e variáveis técnicas, legais e econômicas que podem impactar a receita. Nesse contexto, a incorporação do Plano de Contratação Anual (PCA) desempenhou um papel crucial na definição dos números.
Quanto às despesas, o orçamento fiscal foi fixado em R$ 17.9 bilhões, enquanto o orçamento da Seguridade Social atingiu R$ 7.6 bilhões. Importante ressaltar que o projeto orçamentário concede ao Poder Executivo a prerrogativa de abrir créditos suplementares, desde que não ultrapassem 25% do total das despesas, ao longo do exercício de 2024.
Juntamente com o PLOA, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei 289/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA 2024/2027). O PPA detalha as diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual, abrangendo despesas de capital e outras decorrentes, abraçando programas finalísticos, de gestão, manutenção e serviços do Estado.
O Plano Plurianual poderá sofrer alterações mediante a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, mediante autorização legislativa, sendo essas modificações automaticamente incorporadas em conformidade com o detalhamento do respectivo ato.
Neste ano, o lema do PPA é "Ser um Estado inclusivo, próspero, verde e digital", com ênfase na promoção da cidadania inclusiva, justiça social, e garantia de qualidade e acesso aos serviços públicos para todos os cidadãos do estado de Mato Grosso do Sul.
