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ARTIGO

há 12 horas

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FILTRO DE RELEVÂNCIA NO STJ: O Fim da Terceira Instância e o Protagonismo dos Tribunais Locais

Desde 3 de setembro de 2026, recursos especiais ao STJ devem comprovar relevância da questão federal. A medida busca reduzir o volume de processos, que chegou a 534 mil em 2025

​O filtro de relevância da questão de direito federal, previsto na Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, é exigido nos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026. Somente em 2025 foram distribuídos ao tribunal 534 mil processos, a maioria em agravo em recurso especial.

​Agora, além dos requisitos já exigidos, o recorrente deve demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse das partes, e a recusa exige manifestação de dois terços do colegiado. Encerra-se, assim, o uso do STJ como terceira instância.

​Com efeito, o centro de gravidade do sistema se desloca. Se o STJ julgará menos, o acórdão do tribunal local deixa de ser etapa intermediária e passa a ser, para a maioria dos litígios, a decisão definitiva. Daí porque prova bem produzida, fundamentação consistente e enfrentamento completo das teses no segundo grau tornam-se, mais do que nunca, o verdadeiro campo de decisão da causa.

​Ocorre que essa transferência de responsabilidade traz um risco que tem sido chamado de estadualização do direito federal: se o STJ não conhece de certos temas, cada corte estadual pode dar a palavra final sobre a lei federal, e a empresa que atua em mais de um estado se submete a interpretações diversas. O Tema 1.414 é ilustrativo, pois sete Tribunais de Justiça criaram teses de IRDR sobre contratos de cartão de crédito consignado, e as posições se diversificaram até exigirem uniformização pela 2ª Seção do STJ.

​Nesse trilhar, IRDR e IAC ganham protagonismo nos tribunais locais, pois os recursos especiais contra acórdãos proferidos nesses incidentes sobem com relevância presumida. Por meio deles, as cortes de segundo grau podem amadurecer as controvérsias e levá-las ao STJ.

Contudo, a resistência ao uso desses instrumentos precisa ser superada: segundo entrevista concedida pelo presidente do TJ-SP ao Conjur, desembargador Francisco Loureiro, de cada dez IRDRs que ingressam naquela corte, oito não são admitidos. De acordo com o Banco Nacional de Precedentes do CNJ, os tribunais estaduais usaram o incidente 1.844 vezes, número ainda tímido diante do volume de litígios de massa.

​Com a nova sistemática, o próprio STJ projeta triplicar, até o fim de 2026, a média mensal de afetações de temas. Quanto mais teses vinculantes forem fixadas, maior será a exigência sobre os tribunais locais de aplicá-las com segurança, distinguindo ou propondo a superação quando o caso concreto assim exigir.

​Por outro lado, o novo regime exige cautela. Como advertiu o ministro Edson Fachin “racionalizar o acesso não pode significar restringi-lo, sobretudo para os mais vulneráveis”. Caberá aos tribunais locais fundamentar com rigor, porque dificilmente haverá correção posterior, e caberá ao STJ redigir teses objetivas, com fatos e razões de decidir bem delimitados, para que a distinção seja possível.

​Desse modo, o fim da terceira instância não significa o fim do controle, mas a redistribuição de responsabilidades. O advogado precisará, ao redigir o recurso especial, demonstrar a relevância em tópico próprio, mas, sobretudo, atuar de modo a vencer a causa onde ela de fato será decidida. Para os tribunais locais, o recado é de protagonismo: uniformizar, selecionar e fundamentar bem, pois são eles que darão ao filtro a sua legitimidade.

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS, Doutor e Mestre em Direito, Juiz Eleitoral Substituto do TRE-MS, Conselheiro Seccional da OAB/MS, Advogado, sócio do escritório OVA Advogados.

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