ALEMS aprova incentivo a rádios comunitárias, alvo de questionamento da Midiacom-MS
Linha fina: Projeto de Pedro Caravina prevê apoio financeiro e incentivo à produção local; quando tramitou pela primeira vez na Assembleia, em 2024, recebeu críticas de entidade que representa emissoras comerciais.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 69/2024, que prevê incentivos às rádios comunitárias do Estado. Quando tramitou pela primeira vez na Casa, em 2024, a proposta foi alvo de questionamentos da Midiacom-MS, entidade que representa emissoras de rádio e televisão comerciais, que apontou possível inconstitucionalidade e ameaçou recorrer à Justiça.
De autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), o projeto estabelece diretrizes para apoiar a manutenção das emissoras comunitárias, estimular a produção de conteúdo local e valorizar a cultura regional. O texto também prevê a possibilidade de o Poder Executivo conceder recursos públicos, na forma de subsídio social, às fundações e associações responsáveis pelos serviços de radiodifusão comunitária.
A aprovação não significa que os repasses serão feitos automaticamente. A proposta abre a possibilidade de apoio financeiro, cuja eventual execução dependerá das regras e dos procedimentos definidos pelo Executivo.
Midiacom-MS questionou constitucionalidade
Em junho de 2024, durante a primeira tramitação do projeto, a Midiacom-MS, presidida por Antônio Alves, conhecido como Tunico, contestou a competência do Estado para tratar de questões relacionadas à radiodifusão.
A entidade argumentou que a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. O artigo 22, inciso IV, estabelece essa atribuição, enquanto a exploração dos serviços de radiodifusão também é competência da União, conforme o artigo 21.
Na ocasião, Tunico afirmou que a proposta poderia comprometer a independência das rádios comunitárias e disse que a entidade recorreria à Justiça caso o projeto avançasse na Assembleia.
“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, desvirtua o conceito de rádio comunitária e põe em risco a independência dessas rádios. Caso o projeto avance na Assembleia Legislativa, nós vamos judicializar porque é inconstitucional”, declarou.
A Midiacom-MS também citou a Lei Federal nº 9.612/1998, que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária. A legislação permite patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que vinculado a estabelecimentos situados na área atendida pela emissora.
No entanto, a lei não estabelece uma proibição geral e expressa a toda forma de financiamento público. Em 2024, o Ministério da Cultura instituiu mecanismos federais de apoio cultural a rádios comunitárias. A existência dessas iniciativas não resolve, por si só, o questionamento sobre a competência estadual para criar o incentivo previsto no projeto.
Até a aprovação em segunda discussão, não havia decisão judicial específica identificada que declarasse o Projeto de Lei 69/2024 inconstitucional.
Linha do tempo do projeto
- 6 de junho de 2024: A Midiacom-MS apresentou questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta e argumentou que a legislação sobre radiodifusão é de competência da União.
- 7 de junho de 2024: Tunico afirmou que a entidade poderia judicializar o projeto caso ele avançasse na Assembleia Legislativa.
- 10 de junho de 2024: Representantes do setor de radiodifusão comercial se reuniram com o deputado Pedro Caravina para discutir a proposta. Na ocasião, a Midiacom-MS voltou a apontar possíveis obstáculos legais.
- 11 de junho de 2024: A tramitação foi retirada temporariamente da pauta, após as manifestações do setor e a decisão de aguardar esclarecimentos sobre a questão jurídica.
- Agosto de 2024: O Ministério da Cultura instituiu, por meio da Portaria MinC nº 148, mecanismos de apoio cultural a rádios comunitárias em âmbito federal.
- 10 de novembro de 2026: A ALEMS aprovou o Projeto de Lei 69/2024 em segunda discussão.
A aprovação em segunda discussão representa mais uma etapa da tramitação legislativa. O texto ainda precisa cumprir os procedimentos restantes antes de se tornar lei.
** Com informações de A Crítica
