O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das casas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A determinação envolve a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
A suspensão busca evitar decisões contraditórias entre tribunais, já que algumas empresas conseguiram autorizações judiciais para continuar funcionando, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou o pedido na sexta-feira (6), argumentando que decisões diferentes sobre o mesmo assunto provocam insegurança jurídica e permitem tratamento desigual entre empresas do setor.
Fux concordou com o argumento e destacou os riscos sociais associados às apostas de quota fixa, especialmente diante da possibilidade de decisões judiciais autorizarem a retomada das atividades.
Empresas recorreram à Justiça
A controvérsia ganhou força depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou temporariamente o funcionamento de três plataformas administradas pela CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A autorização, no entanto, foi posteriormente suspensa pela presidência do próprio tribunal, após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Empresas e entidades do setor contestam a medida provisória sob o argumento de que a proibição repentina compromete investimentos, contratos e princípios constitucionais, como a livre concorrência e a segurança jurídica.
Por outro lado, o governo federal defende a restrição como forma de combater os prejuízos econômicos e sociais provocados pelas apostas, incluindo o endividamento das famílias e a dependência em jogos.
Proibição ainda será julgada pelo STF
A decisão de Fux não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição. O Supremo ainda deverá analisar quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035) que questionam a validade da medida provisória.
Até lá, os processos nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da norma permanecerão suspensos.
A decisão individual de Fux também deverá ser submetida ao plenário do STF. Ainda não há data definida para o julgamento definitivo.
A medida provisória também depende de análise do Congresso Nacional para sua conversão em lei.
Apuração: informações divulgadas em 9 de novembro de 2026 pela CNN Brasil, Metrópoles e Supremo Tribunal Federal.
