O Judiciário determinou que a Prefeitura de Campo Grande eleve o valor da tarifa técnica do transporte coletivo municipal para R$ 7,79. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. O município tem prazo de 15 dias para cumprir a medida, sob pena de multa.
Atualmente, o valor da tarifa técnica está fixado em R$ 6,17, conforme definido em janeiro de 2025. A nova decisão retoma o valor de R$ 7,79, que já havia sido estabelecido anteriormente, em outubro de 2023, mas teve sua aplicação postergada por conta de recursos judiciais.
Segundo o que consta no processo, a atualização tarifária foi solicitada pelo Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do sistema de transporte coletivo na Capital. A empresa argumenta que o município não tem cumprido o calendário anual de reajustes e também aponta a ausência de revisões contratuais previstas para ocorrer a cada sete anos, conforme estipulado em acordo formalizado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), através de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
A prefeitura, por sua vez, já havia tentado barrar a aplicação do valor, alegando descumprimentos por parte do consórcio. No entanto, as tentativas de reversão judicial foram negadas.
A decisão atual estabelece multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento.
Tarifa técnica x tarifa ao usuário
A chamada tarifa técnica representa o custo real da operação do transporte público — incluindo despesas com combustível, manutenção, salários e gratuidades concedidas, como as destinadas a idosos e estudantes. Esse valor não é repassado diretamente ao usuário, que atualmente paga R$ 4,95 por passagem. A diferença entre o que é arrecadado com a tarifa paga pela população e o valor técnico pode ser compensada com subsídios públicos.
Posicionamentos
Em resposta à decisão, o Consórcio Guaicurus, por meio de sua assessoria, informou que não irá comentar o caso. Já a Prefeitura de Campo Grande sinalizou que irá recorrer, mas não forneceu detalhes até a publicação desta matéria.
