A partir do próximo mês, empresas que infringirem o Código de Defesa do Consumidor em Mato Grosso do Sul passarão a ser multadas com base em um modelo padronizado, mais justo e transparente. A mudança é resultado de uma iniciativa da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), em parceria com o Procon-MS e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEAD).
O novo sistema será aplicado por meio do “Demonstrativo de Penalidade”, documento que passa a integrar os processos administrativos do Procon e traz critérios objetivos para o cálculo das multas, como o porte da empresa, gravidade da infração, vantagem obtida, além de fatores agravantes ou atenuantes.
“Esse avanço trará padronização, celeridade e mais segurança às decisões sancionatórias. É um trabalho construído ao longo de um ano e meio, com foco em garantir justiça e previsibilidade às penalidades”, destacou a procuradora do Estado Carla Cardoso Nunes da Cunha, coordenadora jurídica da PGE no Procon-MS e responsável pela proposta.
Tecnologia e segurança jurídica
O valor das multas será calculado automaticamente por um aplicativo desenvolvido especialmente para esse fim, com base em uma fórmula específica, o que garante uniformidade e transparência. A penalidade será expressa em UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), convertida em reais conforme o valor vigente na data do pagamento.
A medida está oficializada pela Resolução nº 107 da SEAD, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 11.878, de 8 de julho de 2025. A implementação do modelo ocorrerá após o treinamento completo das equipes envolvidas.
“É uma resposta moderna e eficaz ao alto volume de denúncias que o Procon recebe diariamente, além de um reforço ao compromisso do Estado com a legalidade e a defesa dos consumidores”, completou Carla Cardoso.
