“Vitória da Segurança Pública”, classificou o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) após a aprovação do projeto de lei do marco legal do combate ao crime organizado. “O substitutivo endurece penas, fecha brechas e corta privilégios das facções”, explicou o parlamentar.
Marcos Pollon destaca que também é fundamental que as facções sejam reconhecidas como organizações terroristas para o enfrentamento eficaz contra a lavagem de dinheiro das facções criminosas. “Classificando como terroristas Inviabiliza a lavagem de dinheiro desses grupos criminosos, pois integra os sistemas de inteligência do mundo inteiro”.
Com voto favorável de Pollon, o Plenário aprovou um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias.
O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
Chamado de marco legal do combate ao crime organizado, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
A segurança pública é uma das principais bandeiras defendidas por Marcos Pollon dentro do Congresso Nacional, tendo apresentado centenas de proposições ligadas ao tema.
