O Ministério da Fazenda comunicou ao Congresso Nacional que não enviará a proposta de reforma tributária sobre a renda até a data limite estabelecida para esta terça-feira (19). O prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto está previsto na emenda constitucional da reforma tributária.
Segundo informações obtidas pela CNN, o ministro Fernando Haddad decidiu adiar o envio da proposta para que a pasta possa se concentrar na conclusão da reforma sobre o consumo, promulgada no ano anterior, mas ainda pendente de regulamentação por meio de projetos de lei.
Embora a data estipulada para o envio do projeto de lei seja nesta terça-feira, a Fazenda entende que o dia 19 de março é apenas indicativo, já que a emenda constitucional não prevê sanções em caso de descumprimento.
Ainda não há uma data definida para o envio da proposta, mas espera-se que o texto, em fase de elaboração no ministério, seja apresentado neste ano ou, no mais tardar, no início de 2025.
O adiamento também é justificado pelo calendário legislativo apertado devido às eleições municipais, o que fez com que a reforma da renda não se tornasse uma prioridade no momento. Agora, o foco está na reforma do consumo, cujo prazo de envio é até julho deste ano.
Desde o início do ano, o secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, tem trabalhado com outros 19 grupos de trabalho em três projetos de lei que devem ser enviados até o final do mês.
O ministro Haddad pretende concentrar esforços em outros temas prioritários, como a desoneração da folha de pagamento, a reformulação do programa de ajuda aos setores de eventos e o desconto previdenciário para os municípios. Além disso, está em pauta uma reforma microeconômica para melhorar o ambiente de crédito no país, com o objetivo de aprovar todas as propostas até o final deste ano.
Em comunicado, o Ministério da Fazenda afirmou que a reforma da renda será apresentada "ao Parlamento oportunamente", seguindo análises e decisões do Executivo nos âmbitos técnico e político, e que o processo continuará ao longo de 2024.
