O governador em exercício de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro (PP), sancionou uma lei que promove significativa redução nas taxas cartorárias no estado. A legislação, originalmente elaborada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e protocolada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) em novembro, foi aprovada no último dia 14 de dezembro e teve sua tabela de valores publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta -feira (27)
A nova lei traz reajustes nos emolumentos, proporcionando uma redução de até 75% nos valores referentes ao registro e escritura de casas financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Emendas incorporadas ao projeto visam diminuir em até 23% os custos de escrituras, além de introduzir uma abordagem inovadora para inventários com mais de um imóvel, reduzindo a cobrança para os demais em 30%.
O presidente da Alems e governador interino, Gerson Claro (PP), ressalta que os registros de contratos de financiamento habitacionais ficarão entre 40% e 80% mais acessíveis, dependendo da regulamentação da corregedoria do Tribunal de Justiça. A legislação também introduz uma "trava" que limita futuros aumentos, atrelando o reajuste anual dos emolumentos a 75% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação.
Além disso, a nova legislação torna obrigatório que os cartórios admitam o pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas, incluindo a opção de parcelamento, a critério do usuário. Os encargos para o parcelamento dos serviços notariais poderão ser repassados ao usuário, visando reduzir a evasão de escrituras públicas para outros estados, onde as taxas são menores.
A nova tabela estabelece descontos expressivos para imóveis adquiridos por meio de programas sociais, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com desconto de 75% tanto na escritura quanto no registro. Programas como Minha Casa, Minha Vida também foram contemplados, proporcionando descontos de 50%.
