Sancionada pelo Governo Federal, o "Marco Legal das Garantias", que traz novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. No entanto, o presidente vetou um trecho da lei que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
As novas regras, aprovadas pelo Senado em 3 de outubro, estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas. O governo acredita que essas medidas podem impulsionar o mercado de crédito.
Anteriormente, um mesmo bem poderia ser usado como garantia para apenas uma operação de crédito, mesmo que o valor da dívida fosse menor do que o valor do bem. Por exemplo, um imóvel de R$ 200 mil só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito, mesmo que a dívida fosse de apenas R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem podem servir como garantia em outros empréstimos.
Entretanto, o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização judicial, por meio de mandados extrajudiciais, foi vetado. A apreensão extrajudicial seria aplicada quando o devedor não entregasse o veículo dentro do prazo legal, com os cartórios autorizados a registrar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
O governo alegou que esse trecho era inconstitucional e poderia representar um risco para direitos e garantias individuais.
O veto ao dispositivo foi contrário à posição do Ministério da Fazenda, que considerava a medida importante para reduzir as taxas de juros em empréstimos bancários para a compra de automóveis. O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, defendeu a medida como uma forma de tornar o financiamento de veículos mais acessível e barato, destacando que juros mais baixos reduzem o risco de inadimplência e beneficiam os bons pagadores.
A sanção presidencial e o veto foram publicados no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (31).
