A cúpula da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados se posicionou firmemente contra o projeto que visa proibir o casamento homoafetivo, uma medida que tem gerado controvérsias e preocupações em relação aos direitos da comunidade LGBTQIA+ no Brasil.
O projeto, que foi aprovado por 12 votos a 5 pela Comissão de Previdência da Câmara nesta terça-feira (10), agora será submetido à análise da CDH. Se passar nesta comissão, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entretanto, a dinâmica política nessas comissões é diferente. Enquanto a Comissão de Previdência é liderada por partidos de direita, como o PL e o Republicanos, a Comissão de Direitos Humanos conta com a presença de três partidos de esquerda em cargos de liderança: o PT, o PSOL e o PCdoB.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, expressou sua preocupação nas redes sociais, chamando a tentativa de aprovação do projeto de uma "bancada do retrocesso". Ela assegurou que estão vigilantes e comprometidos com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Da mesma forma, a deputada Érika Hilton (PSOL-SP), uma das vice-presidentes da Comissão de Direitos Humanos, argumentou que o projeto é inconstitucional e que o grupo analisará a possibilidade de modificar o teor da proposta ou enterrá-la de vez.
"Teremos capacidade de articulação para alterar o teor do projeto, inclusive tendo em vista os apensados [projetos que tramitam em conjunto], que garantem o casamento homoafetivo, alterar a tramitação e até mesmo enterrá-lo. Trabalharemos pelo melhor caminho para a garantia dos direitos de todas, todos e todes", afirmou Hilton.
O relator do projeto na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), celebrou a aprovação do texto nas redes sociais e defendeu sua posição de que o casamento deve ser exclusivamente entre um homem e uma mulher. No entanto, parlamentares contrários ao projeto afirmam que ele é inconstitucional, uma vez que revogaria direitos já adquiridos pela comunidade LGBTQIA+.
A proposta, na prática, entra em conflito com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos anos. Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, seguido pela determinação do Conselho Nacional de Justiça, em 2013, de que os cartórios registrassem o casamento de pessoas do mesmo sexo. Em 2017, o STF ainda equiparou as heranças de casamentos e uniões estáveis homoafetivas. Portanto, o projeto em questão contraria diretamente as decisões do STF e preocupa defensores dos direitos LGBTQIA+ no Brasil.
