A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar, o PLP 84-22, que propõe o fim da possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas que não atendam aos requisitos urbanísticos mínimos. Esse projeto visa alterar o Código Tributário Nacional.
O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator do projeto, recomendou sua aprovação e destacou que atualmente existem regras em aparente conflito nesse contexto. Segundo ele, a legislação permite a caracterização meramente virtual de um imóvel, o que possibilita a cobrança de IPTU em locais que não apresentam características de ambiente urbano.
Atualmente, os municípios e o Distrito Federal têm autorização para cobrar o IPTU de imóveis situados em áreas urbanas, enquanto a União é responsável pela cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) em áreas rurais. A distinção entre áreas urbanas e rurais, de acordo com o Código Tributário, leva em consideração critérios como a presença de meio-fio, calçamento e proximidade de escolas.
No entanto, o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que, na prática, tem ocorrido uma espécie de fraude tributária, na qual áreas rurais são consideradas "urbanizáveis" apenas porque constam em planos locais. Isso obriga essas áreas rurais a pagar o IPTU, que é significativamente mais oneroso do que o ITR.
Kim Kataguiri enfatiza que a legislação deve ser clara nesse aspecto, definindo se uma área é rural e, portanto, tributada pelo ITR, ou se é urbana e, portanto, sujeita ao IPTU. O projeto busca encerrar essa prática de considerar uma área como urbana de forma fictícia, buscando corrigir essa injustiça tributária.
O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
