A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) resultou em importantes avanços para a proteção da bacia do Rio Formoso, um dos principais patrimônios naturais de Bonito. Após investigações e ações civis públicas que apontaram irregularidades no sistema de esgoto da cidade, o MPMS firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura a readequação técnica da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a adoção de medidas de reparação ambiental.
A investigação teve início em 2018, com o inquérito civil nº 06.2018.00003434-9, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito. O procedimento apurou o despejo de efluentes irregulares da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) em córregos que deságuam no Rio Formoso — um curso d’água classificado como de alta relevância ecológica.
Novos inquéritos e ações civis públicas foram abertos entre 2022 e 2024, após registros de vazamentos e extravasamentos. A Sanesul contratou uma concessionária para executar as obras de correção no sistema de esgotamento sanitário.
O TAC firmado em 2025 prevê uma série de obrigações ambientais e operacionais, entre elas:
Construção de novo emissário e estação elevatória, transferindo o ponto de lançamento do efluente tratado para fora da bacia do Rio Formoso, com prazo de até 18 meses após aprovação dos órgãos competentes;
Manutenções trimestrais nas tubulações de esgoto situadas em áreas de preservação permanente (APPs), com envio de relatórios ao MPMS entre maio de 2025 e abril de 2026;
Compensação ambiental, por meio da doação de dez mil mudas nativas e sete toneladas de adubo à Fundação Neotrópica do Brasil;
Ações socioambientais de conscientização sobre o uso adequado da rede de esgoto, em parceria com a Sanesul.
Para garantir o cumprimento das medidas, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008519-5, que acompanha a execução das cláusulas do TAC por meio de relatórios técnicos, vistorias e comprovações trimestrais.
As ações asseguraram a regularização do sistema de esgoto municipal e a proteção efetiva do Rio Formoso, prevenindo novos impactos ambientais e fortalecendo a governança sanitária em Bonito. O MPMS reforça, assim, seu papel como mediador e fiscalizador na defesa dos recursos hídricos e na promoção do desenvolvimento sustentável na região.
