O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 permanece disponível até o dia 12 de dezembro, permitindo que cidadãos e empresas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 10 de novembro. A iniciativa oferece abatimentos que podem chegar a 80% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.
Neste ano, todo o procedimento de adesão passou a ser realizado de maneira digital. O contribuinte pode formalizar o pedido pelo site oficial do programa, acessível 24 horas por dia, ou ainda pelo WhatsApp, com atendimento em horário comercial durante os dias úteis.
Entre as condições previstas estão o pagamento à vista, com maior percentual de desconto, e o parcelamento em até 60 vezes para débitos econômicos. No caso de pendências relacionadas a imóveis, o parcelamento pode ser feito em até 18 prestações, com redução proporcional dos encargos.
Pessoas que já possuem acordos em andamento também podem aderir às novas condições, desde que regularizem eventuais parcelas em atraso. Multas administrativas, por sua vez, têm redução de até 80% no caso de quitação imediata.
A edição atual ainda passou a contar com a chamada Transação Fiscal, modalidade voltada para dívidas superiores a R$ 150 mil, que possibilita negociações personalizadas, incluindo parcelamentos em até 120 vezes, mediante avaliação da Câmara de Conciliação Fiscal do município.
De acordo com estimativa divulgada anteriormente pela administração municipal, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 50 milhões com a segunda edição do Refis 2025.
