Nesta quinta-feira (12), será realizada em Campo Grande uma ação de conscientização sobre o combate ao trabalho infantil, das 8h às 11h, na região central da cidade — especificamente no cruzamento da Avenida Afonso Pena com a Rua 14 de Julho. A mobilização marca o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil e será conduzida por equipes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) das regiões Centro, Norte e Sul, além de profissionais da rede socioassistencial.
A ação integra o Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), previsto pelo Governo Federal. A iniciativa prevê abordagem a pedestres, comerciantes e demais frequentadores da região, com distribuição de materiais informativos e orientações sobre os riscos e consequências do trabalho precoce.
De acordo com os organizadores, o objetivo principal é incentivar a sociedade a refletir sobre os impactos do trabalho infantil e a importância de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o acesso à educação, ao lazer e ao convívio familiar.
Durante a atividade, também será reforçada a importância de denúncias de casos suspeitos de exploração. A orientação é utilizar o Disque 100 (Direitos Humanos) — canal gratuito e sigiloso, disponível 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Os Conselhos Tutelares também podem ser acionados.
Além da ação desta quinta-feira, estão previstas outras atividades ao longo do mês, como rodas de conversa, dinâmicas e ações socioeducativas em unidades do Cras (Centros de Referência de Assistência Social), voltadas para o público infantojuvenil atendido pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Legislação proíbe o trabalho infantil
O trabalho de menores de 16 anos é proibido por lei no Brasil, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Emenda Constitucional nº 98 estabelecem que menores de 18 anos não devem ser submetidos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
O AEPETI, criado em 1996 e incorporado à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 2011, integra o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e prevê ações contínuas para retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho inadequadas.
