O Ministério da Fazenda divulgou novas normas para a transferência de recursos de apostadores internacionais para sites de apostas brasileiros. A partir de janeiro de 2025, as plataformas de apostas mantidas fora do Brasil deverão operar com o domínio “.bet.br” e só poderão transferir valores para apostadores no país com a autorização dos mesmos.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro, os apostadores deverão realizar um cadastro completo no site brasileiro, incluindo biometria facial e dados bancários, para autorizar a movimentação de seus fundos. Caso o apostador não concorde com a migração ou a empresa não consiga a devida autorização, os recursos deverão ser devolvidos até o final de 2024.
As plataformas de apostas também têm até 13 de dezembro para fornecer ao Ministério da Fazenda uma lista com os apostadores e os valores a serem transferidos. Caso não seja feita a migração dos saldos até março de 2025, os valores não retirados serão direcionados para contas bancárias registradas pelos apostadores.
A portaria também aborda o destino dos recursos de apostadores que utilizavam sites irregulares. Essas empresas serão obrigadas a devolver as quantias aos jogadores, uma vez que não poderão mais operar legalmente no Brasil. Além disso, os valores não transferidos para os apostadores até o meio de 2025 serão revertidos para fundos de educação e calamidade pública.
Essa mudança faz parte do esforço do governo brasileiro para regulamentar o mercado de apostas online no país e garantir maior controle e transparência nas transações financeiras, além de proteger os consumidores brasileiros. As medidas também dificultam a transferência de clientes entre empresas e a negociação de carteiras de apostas, com o objetivo de evitar práticas comerciais irregulares no setor.
