O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que medicamentos comprados por pessoas físicas estarão isentos da nova taxa de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas pela internet. Uma medida provisória será editada para esclarecer essa isenção, garantindo que as regras atuais de isenção se mantenham.
A MP também estabelecerá que a cobrança da taxa de 20% terá início em 1º de agosto, dando tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte seus sistemas para a implementação da medida.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que cria o Programa Mover e institui a taxação para compras internacionais, o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou a importância de manter os medicamentos isentos, atendendo às necessidades de saúde de pessoas físicas que importam tratamentos para diversas condições médicas.
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, facilitando a liberação das mercadorias. Agora, além do ICMS estadual, as mercadorias até US$ 50 passarão a pagar 20% de Imposto de Importação, enquanto produtos acima desse valor terão uma taxa de 60%, com um desconto de US$ 20 aplicável para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.
