O projeto de lei complementar que regulamenta a Lei de Gestão e Administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte da proposta da reforma tributária, foi enviado ao Congresso na semana passada, trazendo consigo o Projeto de Lei (PL) nº 108/2024, que delineia a estrutura do comitê gestor do novo imposto.
Esse comitê será encarregado de supervisionar a coleta e distribuição do IBS em níveis estadual e municipal, além de desempenhar funções como calcular as taxas do imposto e colaborar com a Receita Federal. No entanto, a operacionalização desse novo sistema tem gerado dúvidas e questionamentos, especialmente entre os auditores fiscais, quanto ao impacto em suas atividades cotidianas.
O debate sobre o assunto foi intensificado durante o 15º Congresso de Direito Tributário Constitucional e Administrativo em Campo Grande. Márcia Helena Hokama, titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), expressou preocupações sobre as mudanças na forma de fiscalização, especialmente no que diz respeito à incidência do imposto no local da prestação de serviços.
Por sua vez, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, destacou que o município estará bem posicionado para fiscalizar os prestadores de serviços, apesar das mudanças. Ele enfatizou a importância da coordenação dentro do novo modelo e assegurou que o município de Campo Grande terá estímulos para exercer sua função de fiscalização.
No entanto, apesar das tentativas de tranquilizar as preocupações, o assunto ainda é visto como delicado pela classe que atua no segmento fiscal, gerando incertezas quanto ao futuro das atividades dos auditores fiscais. A implementação efetiva do novo sistema está prevista apenas para 2029, e até lá, espera-se que mais esclarecimentos sejam fornecidos para dissipar essas incertezas.
