Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem causado polêmica ao propor repasses do Governo do Estado para rádios comunitárias. A iniciativa, apresentada por um parlamentar, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), porém especialistas apontam sua inconstitucionalidade.
O texto autoriza que o Executivo estadual destine recursos para fundações ou associações civis de radiodifusão comunitária, visando promover a cultura local, a liberdade de expressão e apoiar o desenvolvimento de projetos dessas rádios.
No entanto, críticos argumentam que a legislação federal já estabelece que o único apoio permitido para rádios comunitárias é o patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os programas, e que o financiamento público pode comprometer a independência dessas emissoras.
A controvérsia em torno do projeto evidencia a complexidade e sensibilidade das questões relacionadas à radiodifusão comunitária e ao financiamento público nesse contexto.
