A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou o debate sobre o controle de armas no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 108/23, que concede aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta foi aprovada por uma margem estreita, com 34 votos a favor e 30 contra.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), membro da CCJ, votou a favor do projeto, que foi originalmente apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). Segundo o texto, cada unidade federativa poderá estabelecer sua própria legislação sobre o assunto, abrangendo não apenas a defesa pessoal, mas também o uso de armas para práticas esportivas e o controle de espécies exóticas invasoras.
Um dos principais argumentos a favor da medida é a capacidade de adaptação às peculiaridades culturais e de segurança de cada estado. "Cada estado conhece melhor a realidade local e as necessidades de seus habitantes", afirmou o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacando a importância de considerar essas diferenças regionais.
Contudo, o projeto também estipula que os estados devem demonstrar não apenas a existência de um componente cultural para o uso de armas, mas também a capacidade efetiva de fiscalização dessas armas.
A proposta agora segue para outras comissões antes de ser votada no plenário da Câmara. Se aprovada, alterará significativamente o cenário atual, em que a legislação sobre armas de fogo é predominantemente definida pelo governo federal.
