O Tribunal de Contas da União (TCU) optou por arquivar o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) durante o período em que ele permanecer detido. Esta decisão, que foi unânime entre os ministros, fundamentou-se na constatação de que a representação não preenchia os requisitos necessários para ser admitida.
O posicionamento do TCU acompanhou o parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do órgão, que argumentou que a responsabilidade pelo cálculo de possíveis descontos nos vencimentos de Chiquinho Brazão é atribuída ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados.
Chiquinho Brazão encontra-se sob suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e está em prisão preventiva desde o dia 24 de março, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Em virtude de ser deputado federal, a determinação de sua prisão necessitou ser submetida à aprovação do plenário da Câmara, que votou a favor de sua detenção na semana anterior.
Ao recorrer ao TCU, o subprocurador Lucas Furtado argumentou que, uma vez detido, o deputado não teria condições de exercer suas funções parlamentares e, por conseguinte, não deveria continuar recebendo seus vencimentos, tampouco deveria conservar os valores recebidos após sua prisão. Contudo, a decisão do TCU divergiu dessa perspectiva.
Chiquinho Brazão e seu irmão encontram-se presos preventivamente em um regime disciplinar diferenciado, cujas regras são mais rígidas do que as do regime fechado. Na Penitenciária Federal da Capital, onde estão detidos, são monitorados por 200 câmeras de segurança, que operam 24 horas por dia. As visitas são permitidas apenas uma vez por semana, com duração limitada a três horas, e os encontros entre detentos e advogados ocorrem separadamente por meio de vidro, utilizando um interfone. As celas são equipadas exclusivamente com mobiliário de concreto, e os detentos permanecem nestes ambientes por 22 horas diárias, com apenas duas horas de banho de sol.
