A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, a partir de 15 de março, o julgamento de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Dias Toffoli que liberou o pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS), conhecido como quinquênio, a juízes federais.
A decisão de Toffoli, tomada em dezembro, cassou uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia esses pagamentos. O ministro argumentou que o TCU não possui competência para controlar atos do Poder Judiciário.
O benefício em questão garante um adicional de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros e havia sido extinto em 2006. Contudo, uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o pagamento, inclusive de forma retroativa.
A AGU contestou a decisão de Toffoli, alegando que o pagamento da verba é inconstitucional e pode acarretar prejuízos aos cofres públicos. Segundo a AGU, a inclusão do quinquênio na folha de pagamento dos magistrados federais representaria um gasto mensal de R$ 16,7 milhões e um desembolso anual de R$ 200 milhões.
Em sua decisão, Toffoli argumentou que o controle sobre atos do Poder Judiciário não compete ao TCU, mas sim a órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).
O recurso da AGU será analisado pela segunda turma do STF em uma sessão virtual que ocorrerá entre os dias 15 e 22 de março. Nesse formato de julgamento, não há debate oral, sendo que os ministros apresentam seus votos por escrito em um sistema eletrônico.
Caso o recurso seja julgado procedente, os pagamentos do quinquênio aos juízes federais poderão ser suspensos novamente.
