A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) interpôs recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a apreensão do passaporte do ex-chefe de Estado e restringiu sua saída do Brasil. Advogados argumentam a ausência de fundamentação técnica na medida.
No agravo regimental protocolado nesta quarta-feira (14), os advogados destacam que "a falta de indícios claros de risco de fuga aliada à postura transparente e colaborativa do Agravante torna a decisão de proibir sua saída do país carente de fundamentação objetiva, desrespeitando princípios basilares do direito, como a proporcionalidade e a legalidade".
Um dos pontos destacados pela defesa é o fato de Bolsonaro ter comunicado previamente sua viagem para acompanhar a posse de Javier Milei, na Argentina, em novembro do ano passado. Esse episódio, segundo os advogados, evidencia a disposição de Bolsonaro em cumprir com as obrigações legais e em manter a transparência em relação a seus deslocamentos internacionais.
O recurso, que conta com 14 páginas de argumentação, foi encaminhado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Caso o pedido seja negado, a defesa pretende recorrer para que a questão seja apreciada pelo colegiado do STF, possibilitando que outros ministros participem da decisão.
