A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma sugestão favorável à adoção obrigatória de câmeras corporais por policiais. A subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, órgão da PGR, destaca a importância do uso desses equipamentos para garantir transparência e responsabilização nas operações policiais em todo o país.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou uma recomendação para o uso desses dispositivos pelas polícias, colocando o tema em consulta pública.
A PGR destaca que a adoção das câmeras corporais deve ser obrigatória, não apenas quando possível ou tecnicamente viável, como foi inicialmente definido pelo conselho. O órgão sugere que as imagens capturadas durante as operações policiais sejam arquivadas por no mínimo 90 dias. Em casos de ocorrências envolvendo mortes ou lesões corporais, a PGR propõe um prazo de arquivamento de um ano.
"A cláusula 'quando possível e tecnicamente viável' não deveria ser utilizada, tendo em vista que o objetivo da diretriz consiste justamente em viabilizar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas", destaca a PGR em seu parecer.
Além disso, a Procuradoria recomenda que policiais que deixarem de usar o equipamento sejam punidos, sugerindo que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos.
A decisão sobre a implementação das câmeras corporais aguarda definição da pasta, que, devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), será avaliada pelo futuro ministro Ricardo Lewandowski a partir de 1º de fevereiro. (Com inf da Ag. Brasil)
