O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que o prazo para os estados começarem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) termina nesta quinta-feira (11). Esta data é definida pela Lei nº 14.534/23, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número do registro geral da carteira de identidade.
Inicialmente previsto para 6 de dezembro, o prazo foi prorrogado após solicitação dos estados. A nova carteira unifica o Registro Geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do CPF, buscando aprimorar os cadastros administrativos, reforçar as verificações das Forças de Segurança Pública e reduzir problemas relacionados a fraudes.
Até 28 de novembro de 2023, 13 unidades da federação já haviam iniciado a emissão da nova identidade, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
A Carteira de Identidade Nacional segue a Lei nº 14.534/2023, que estabelece o CPF como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Antes, um cidadão poderia ter até 27 RGs diferentes, um por estado. Agora, o brasileiro adota apenas o CPF como número identificador, reduzindo a probabilidade de fraudes.
A nova carteira apresenta características de segurança, como um QR Code para verificar a autenticidade do documento e um código MRZ, padrão internacional usado em passaportes. O RG, segundo o governo, deverá cair gradualmente em desuso nos cadastros.
Para a emissão da nova identidade, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado desejado, apresentando certidão de nascimento ou casamento, em formato físico ou digital. A primeira via e renovações, em papel e formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas. A segunda via é paga, com taxas variando de estado para estado. A antiga carteira de identidade continua válida até 28 de fevereiro de 2032, após essa data, a CIN torna-se obrigatória.
