A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na última quarta-feira (22) um projeto de lei que traz modificações significativas nas regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos no Brasil. O PL 1.459/2022, originado na Câmara dos Deputados como substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, provocou debates intensos e agora segue para votação no Plenário.
O projeto estabelece prazos para a obtenção de registros de agrotóxicos no país, introduzindo a possibilidade de licenças temporárias em casos de descumprimento dos prazos pelos órgãos competentes. Além disso, propõe mudanças na classificação de produtos considerados prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.
Uma das mudanças mais expressivas é a centralização da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantenha o poder de veto sobre determinados produtos. Se aprovado, o projeto representará uma revisão substancial na Lei de Agrotóxicos de 1989, adaptando-a ao contexto atual.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, enfatiza a necessidade de atualização da legislação, destacando que a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram consideravelmente nas últimas décadas. O texto original do projeto, apresentado pelo então senador Blairo Maggi, passou por alterações durante sua tramitação na CMA.
Entre as modificações propostas por Contarato, destaca-se a retirada do conceito de "risco inaceitável" para a proibição de registro de agrotóxicos perigosos, visando evitar interpretações subjetivas e insegurança jurídica. O relator também preservou dispositivos relacionados à emergência sanitária, garantindo que produtos com riscos elevados não sejam autorizados mesmo em situações emergenciais.
No cenário internacional, o projeto propõe a reanálise obrigatória de pesticidas considerados arriscados por organizações internacionais. Contarato destaca que essa mudança fortalece a segurança e a transparência no processo de liberação de substâncias agrotóxicas.
O projeto também aborda questões como a anuência tácita, manipulação de agrotóxicos na propriedade agrícola, produtos fitossanitários e a utilização do termo "agrotóxico" em vez de "pesticida", mantendo a clareza e a informação nas embalagens.
A proposta estabelece prazos variados para diferentes fases, como pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso de agrotóxicos, buscando equilibrar a agilidade necessária no processo com a segurança e avaliação rigorosa. A centralização das decisões no Ministério da Agricultura também é uma mudança significativa, alterando a dinâmica atual que envolve órgãos distintos. ( com inf da Ag. Senado)
