O projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que propõe alterações nas taxas cartorárias do estado foi novamente aprovado em uma sessão do Tribunal Pleno e será reencaminhado à Assembleia Legislativa. A proposta, anteriormente votada pelos deputados estaduais no final do ano passado, gerou considerável controvérsia, especialmente entre os advogados, que pleiteavam uma audiência pública para debater as modificações antes de sua aprovação.
A Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul (AAMS) manifestou suas preocupações em um ofício à Casa de Leis em 19 de dezembro, solicitando a realização de uma audiência pública e apresentando argumentos contra as mudanças nas taxas cartorárias. Alegou-se que as taxas do estado já eram as sétimas mais altas do Brasil, e as alterações propostas não tinham justificativa plausível, podendo prejudicar especialmente aqueles em dificuldades financeiras.
Em fevereiro deste ano, antes que o projeto fosse submetido a audiência ou comissões, o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, retirou-o da Assembleia. O ofício de fevereiro explicava a necessidade de aprofundar os estudos sobre o impacto da proposta legislativa pela nova gestão 2023/2024.
Hoje, durante a sessão do Pleno, os desembargadores aprovaram o retorno do projeto à Assembleia Legislativa, mas não houve debate ou discussão sobre o conteúdo da proposta. Portanto, não está claro se foram feitas alterações ou quais seriam essas modificações.
O projeto inicial, apresentado no ano passado, provocou críticas ao introduzir um significativo aumento nas custas judiciais, especialmente para processos relacionados a busca e alienação fiduciária, contratos bancários e seguros. O temor era que a proposta fosse votada sem um amplo debate com a sociedade. Enquanto busca aumentar as custas desses processos, o Tribunal de Justiça ainda não apresentou uma proposta para reduzir as taxas cartorárias, incentivando muitos sul-mato-grossenses a registrar documentos nos estados vizinhos em busca de custos mais baixos.
