A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, na terça-feira (17), ao Supremo Tribunal Federal (STF), três solicitações para a validação dos primeiros acordos com réus que admitiram participação em crimes relacionados aos eventos ocorridos em 8 de janeiro e concordaram em pagar multas.
Um dos acordos envolveu um réu que se comprometeu a efetuar um pagamento de R$ 50 mil, enquanto em outros dois casos, cada réu se comprometeu a pagar R$ 5.000.
Além das multas, os três réus assumiram obrigações adicionais, incluindo prestar 300 horas de serviços comunitários, participar de um curso sobre democracia e se comprometer a não manter abertas as suas redes sociais.
O curso proposto pela PGR tratará do tema "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado" e terá uma carga horária de 12 horas, dividida em quatro módulos de três horas, disponibilizado em formato audiovisual.
A decisão sobre a validação desses acordos caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF. A Procuradoria-Geral da República solicitou ao ministro que, caso ele aprove os acordos, também determine a revogação de medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Os réus envolvidos nesses acordos, conhecidos como "ANPP" (acordos de não persecução penal), enfrentam acusações cujas penas máximas não excedem quatro anos de prisão.
No contexto dos eventos de 8 de janeiro, essas acusações estão relacionadas a crimes de incitação. Esses réus não participaram diretamente dos ataques a prédios públicos, mas estavam presentes, por exemplo, nos acampamentos em frente ao quartel-general do Exército em Brasília.
A PGR informou que mais de 300 dos 1.125 denunciados demonstraram interesse em assinar esse tipo de acordo. Após a aprovação pelo STF, as ações penais contra esses réus ficarão suspensas, com a possibilidade de retomada em caso de descumprimento das condições do acordo.
Caso os acordos sejam validados, eles serão encaminhados para a Justiça Federal de primeira instância, que será responsável por monitorar o cumprimento das obrigações estipuladas.
