Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram por unanimidade nesta terca feira (29) um projeto que assegura o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência e em uma única votação. Com essa decisão, o pagamento do piso salarial já poderá ser efetuado na folha de pagamento do próximo quinto dia útil, beneficiando mais de 4 mil profissionais que atuam no Município e em dez hospitais da região.
O Projeto de Lei 11.100/23, elaborado pelo Executivo, trata do auxílio financeiro proveniente da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que atuam na área de Saúde Pública. Esse auxílio é repassado à Prefeitura Municipal de Campo Grande e é referente ao exercício de 2023. O projeto está alinhado com a Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Com um repasse de R$ 11,8 milhões provenientes do Ministério da Saúde, o pagamento do piso salarial nacional de R$ 4,7 mil será garantido. Esse valor corresponde a 100% do piso para enfermeiros, 70% para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto estipula também uma carga horária de 44 horas semanais para os profissionais. A proposta abrange enfermeiros da rede pública municipal de saúde, profissionais de entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e colaboradores de entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, conhecido como Carlão, ressaltou o compromisso e a responsabilidade da instituição legislativa. Ele enfatizou que a aprovação do projeto foi técnica, após análise da Procuradoria. O presidente destacou a importância de agir rapidamente para beneficiar os profissionais da enfermagem, evitando qualquer protelação indevida no repasse dos recursos vindos do Governo Federal. Segundo ele, mesmo que a prefeitura tivesse até 30 dias para efetuar o repasse, a aprovação imediata garantiu que o pagamento aconteça já no próximo quinto dia útil.
Carlão lembrou também das demandas adicionais apresentadas pelo Sindicato da categoria e ressaltou que esses avanços necessitam ser tratados através de projetos específicos, em conjunto com a Secretaria de Governo. Ele assegurou o apoio contínuo da Câmara Municipal para a busca de melhores condições para os profissionais da enfermagem, incluindo questões como a insalubridade. O presidente enfatizou a distinção entre lutar por aspectos como a insalubridade e garantir o pagamento do piso nacional, que é fruto do repasse do Governo Federal. A decisão da Câmara foi tomada com rigor técnico e aprovada em regime de urgência, reforçou o presidente.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram uma emenda que exclui o artigo 6º do projeto original. Esse artigo contemplava uma autorização para o Poder Executivo editar, por meio de Decreto, as regras e critérios para o repasse da complementação financeira destinada ao pagamento do piso nacional, assim como a abertura de créditos suplementares.
