O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata da recomposição salarial de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi comunicada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17), e a lei deve ser publicada no Diário Oficial da União.
O texto aprovado assegura reajuste para 2026, mas o presidente vetou dispositivos que autorizavam aumentos graduais até 2029, pagamentos retroativos e mecanismos que poderiam resultar em remuneração acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Aumento confirmado para 2026
Com a sanção, ficam mantidos os percentuais de reajuste previstos para o próximo ano. Também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho existentes pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de caráter remuneratório e submetida ao teto constitucional.
O projeto ainda reconhece as três carreiras como típicas de Estado, conferindo maior estabilidade jurídica aos servidores. No caso do TCU, a proposta amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e estabelece a exigência de nível superior para todas as funções.
Vetos atingem reajustes futuros e licença convertida em dinheiro
Entre os trechos barrados estão os que previam reajustes automáticos entre 2027 e 2029. Segundo o governo, a fixação de aumentos para além do atual mandato poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias sem previsão de quitação dentro do próprio período de governo.
Também foram vetados dispositivos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; regras sobre cálculo semestral de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019; e a criação de licença compensatória passível de conversão em indenização.
No caso da licença, o texto permitia conceder folgas remuneradas a servidores que acumulassem atividades extraordinárias, como sessões noturnas e plantões, com possibilidade de transformar os dias em pagamento. Em determinadas situações, os valores poderiam ultrapassar o teto do serviço público — razão pela qual os dispositivos foram vetados.
Reajustes na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece aumento de 8% para secretários parlamentares, percentual semelhante ao aplicado a servidores do Judiciário. Para servidores efetivos e de carreira, o reajuste será de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão terão correção média de 8,63%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida. “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, afirmou.
A proposta ainda prevê gratificação que pode variar de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
