O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta segunda-feira (5) a autorização para a realização de uma inspeção no Banco Central (BC) com o objetivo de analisar os procedimentos que resultaram na liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida foi formalizada pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, após determinação do relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus.
Mais cedo, o relator ordenou que a área técnica do tribunal conduzisse a apuração com máxima urgência, a fim de verificar a documentação que embasou as decisões adotadas pela autoridade monetária no processo.
Verificação de documentos e decisões
De acordo com o despacho, a inspeção busca conferir as provas documentais relacionadas aos fatos apresentados pelo Banco Central em resposta aos questionamentos do TCU. O relator apontou que a nota técnica encaminhada pelo BC se limitou a descrever a cronologia e os fundamentos do caso, com referências a processos e registros internos, mas sem o envio do conjunto completo de documentos necessários para a comprovação das informações.
Entre os pontos que serão analisados estão a evolução dos alertas de supervisão, as medidas adotadas diante do agravamento da situação financeira da instituição, a avaliação de alternativas de mercado e a consideração da possibilidade de uma saída organizada antes da decretação da liquidação.
Vital do Rêgo destacou que não há questionamentos quanto à competência do TCU para fiscalizar o Banco Central. Segundo ele, os artigos 70 e 71 da Constituição atribuem ao tribunal o controle externo da administração pública federal, abrangendo autarquias como o BC.
“A fiscalização envolve a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, afirmou o ministro.
Eventual adoção de medida cautelar
No mesmo despacho, o ministro relator não descartou a possibilidade de adoção de medidas cautelares ao longo da apuração, hipótese já mencionada em decisão anterior que determinou a prestação de esclarecimentos pelo Banco Central sobre o caso.
Jhonatan de Jesus também comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação relacionada ao Banco Master naquela Corte, para fins de ciência e eventual prevenção em processos futuros.
Inspeção será feita no BC
A inspeção foi solicitada pelos próprios técnicos do TCU, que buscam acesso direto aos documentos utilizados pelo Banco Central na elaboração do relatório sobre todo o histórico do Banco Master. O material inclui desde o início da fiscalização dos problemas econômicos, a identificação de fraudes, negociações para uma possível venda da instituição e, por fim, a decisão pela liquidação.
Como esses documentos estão protegidos por sigilo, eles não poderão ser retirados das dependências do Banco Central. Dessa forma, os técnicos do TCU realizarão a análise dentro da própria autoridade monetária.
Questionamentos sobre a liquidação
Em dezembro, o ministro Jhonatan de Jesus já havia determinado que o Banco Central prestasse esclarecimentos, em até 72 horas, sobre indícios de que a liquidação do Banco Master teria ocorrido de forma precipitada. O processo foi colocado sob sigilo.
Na ocasião, o BC precisou detalhar a fundamentação e a motivação da medida, a avaliação de alternativas menos gravosas, a cronologia das decisões e os aspectos de governança envolvidos. No despacho, o relator apontou indícios que poderiam, em tese, caracterizar falhas ou omissões na condução do processo e indicou a possibilidade de restringir atos que envolvam a alienação ou transferência de ativos relevantes, com o objetivo de preservar o valor da massa liquidanda.
