A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (23) projeto do Executivo que cria condições especiais de pagamento para contribuintes com dívidas com o Estado, incluindo ICMS, obrigações vinculadas ao Detran e débitos junto a órgãos como Procon, Iagro e Imasul. A iniciativa busca facilitar a quitação de pendências fiscais e não fiscais, estimulando a regularização e reduzindo ações judiciais e administrativas.
Segundo o texto do projeto, pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025 poderão aderir ao programa, incluindo valores já inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa. Serão oferecidas três modalidades de pagamento: quitação à vista até 30 de dezembro de 2025, com redução de 80% nas multas e 40% nos juros; parcelamento em até 60 vezes, com descontos proporcionais de 70% nas multas e 30% nos juros; e condições diferenciadas para multas aplicadas por órgãos ambientais, de defesa do consumidor ou sanitários, com abatimento de até 45% sobre a multa e 40% sobre os juros de mora para pagamentos à vista.
Para participar, o contribuinte precisa formalizar a opção até o final do ano e desistir de eventuais ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos. O descumprimento do prazo por mais de 60 dias resulta na perda automática dos benefícios.
O programa também prevê anistia para empresas que não conseguiram emitir a nota fiscal de entrada de produtos agropecuários desde dezembro de 2024, devido a falhas de sistema ou dificuldades de integração, com perdão estimado em R$ 25 milhões. A medida mantém a exigência legal da nota fiscal, mas considera que as empresas tiveram tempo suficiente para se adequar.
De acordo com o governo, a iniciativa não compromete as metas fiscais do Estado e deve contribuir para a saúde financeira, permitindo que contribuintes regularizem pendências de maneira simplificada e que o Estado recupere créditos de forma planejada. O projeto segue agora para segunda votação, sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
