O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) o projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas estaduais para 2026, com previsão orçamentária total de R$ 27,19 bilhões.
A proposta foi elaborada com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal 4.320/1964 e do Plano Plurianual (PPA) 20242027, levando em conta indicadores econômicos e dados de arrecadação dos últimos anos.
Do total previsto, R$ 24,07 bilhões correspondem a receitas correntes, R$ 587,7 milhões a receitas de capital e R$ 2,53 bilhões a receitas intraorçamentárias. A maior parte da arrecadação virá da receita tributária, estimada em cerca de R$ 22,3 bilhões.
Repartição orçamentária entre poderes e estatais
O projeto também define os limites orçamentários para órgãos e poderes do Estado:
- Assembleia Legislativa: R$ 567,5 milhões
- Tribunal de Justiça: R$ 1,46 bilhão
- Tribunal de Contas: R$ 444 milhões
- Ministério Público: R$ 767 milhões
- Defensoria Pública: R$ 377 milhões
Não estão previstos novos aportes do Estado em sociedades de economia mista. No entanto, as estatais estaduais que já têm orçamentos próprios totalizam R$ 870,6 milhões, distribuídos entre empresas como MSGás, Sanesul e Ceasa.
Despesas planejadas
A despesa total também está fixada em R$ 27,19 bilhões, com destaque para:
- Despesas correntes: R$ 23,29 bilhões (incluindo pessoal, custeio de serviços e juros da dívida)
- Despesas de capital: R$ 3,78 bilhões, incluindo investimentos, amortização da dívida e reserva de contingência
Os investimentos previstos somam cerca de R$ 3,43 bilhões (parte das despesas de capital).
Além disso, o projeto reserva R$ 84 milhões para emendas obrigatórias dos deputados estaduais, garantindo a participação do Legislativo na aplicação de recursos em áreas como saúde e infraestrutura.
Política tributária e desafios previstos
A proposta confirma a manutenção da menor alíquota modal de ICMS do País, política tributária adotada nos últimos anos. Para compensar perdas decorrentes de fatores conjunturais — como clima adverso para safras e menor arrecadação no setor de gás — o Executivo se compromete a ajustar e qualificar os gastos públicos, com foco em manter uma das mais altas taxas de investimento entre os estados.
Transportado em mensagem ao Legislativo, o orçamento será analisado pelos deputados estaduais, podendo sofrer emendas antes da votação final prevista ainda em 2025. Se aprovado, passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026.
