A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) publicou a Notificação nº 67/2025, conforme determina o Decreto nº 10.499/2008 e a Lei Federal nº 9.452/97, que prevê transparência no repasse de recursos federais aos municípios. O documento foi assinado pela secretária Márcia Helena Hokama e encaminhado à Câmara Municipal, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais.
Segundo a publicação, Campo Grande recebeu em setembro R$ 6.205.108,37 da União, valores que já estão incorporados ao orçamento municipal e devem ser aplicados em áreas estratégicas para o funcionamento da máquina pública e o atendimento da população.
Detalhamento dos repasses federais:
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Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – R$ 2.712.781,22, transferidos pelo Ministério da Economia por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. O FPM é uma das principais fontes de receita das prefeituras, utilizado para custear despesas gerais e investimentos em infraestrutura.
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Imposto Territorial Rural (ITR) – R$ 1.052.091,11, também repassados pelo Tesouro Nacional. Essa arrecadação reforça o caixa da administração municipal, especialmente em políticas voltadas para a área rural.
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Fundeb (Lei 14.113/2020) – R$ 2.440.236,04, com destinação exclusiva à Educação Básica, sob a responsabilidade da Semed (Secretaria Municipal de Educação). Esses valores garantem a manutenção das escolas, pagamento de professores e investimentos em melhorias da rede de ensino.
A secretária Márcia Hokama destacou que a publicação dessas informações fortalece o compromisso da gestão municipal com a transparência e permite que toda a sociedade acompanhe como os recursos federais estão sendo aplicados. “O controle social é essencial para assegurar que cada real chegue às áreas que mais precisam”, afirmou.
Contexto legal
A divulgação cumpre o que determina a Lei nº 9.452/97, que obriga as prefeituras a informarem oficialmente os repasses federais recebidos. A medida busca garantir fiscalização por parte de órgãos de controle, representantes da sociedade civil e cidadãos.
