A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) recorreu à Justiça na última quarta-feira (18) para tentar derrubar a liminar que suspendeu a aplicação e a cobrança de cerca de 196,9 mil multas de trânsito aplicadas por radares eletrônicos em Campo Grande entre setembro de 2024 e setembro de 2025.
A decisão judicial, assinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu a uma ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT). Ele aponta supostas irregularidades na continuidade da operação do Consórcio Cidade Morena após o fim do contrato com a Prefeitura, além do reconhecimento de despesas sem respaldo contratual.
Em recurso protocolado, a Agetran alega que a manutenção dos radares mesmo após o término do contrato foi motivada pelo interesse público, com o objetivo de garantir a segurança no trânsito e evitar acidentes. Segundo a agência, a suspensão da fiscalização pode representar riscos à integridade física de motoristas, motociclistas e pedestres.
"Suspender essa atividade, ainda que provisoriamente, é colocar em risco a incolumidade física de toda a população e fere o princípio da finalidade da Agetran", argumenta a autarquia no pedido.
Outro ponto destacado no recurso é o impacto no processo administrativo das infrações. A Agetran afirma que a liminar interrompeu o envio de notificações aos motoristas, o que pode invalidar as multas por descumprimento dos prazos legais. A agência também destaca que o Detran/MS é o órgão competente para aplicar penalidades, e que sua atuação se restringe à fiscalização e operação do sistema de trânsito.
Além disso, o recurso sustenta que a autarquia deverá arcar com os custos do serviço prestado pelo consórcio durante o período
Com a suspensão das autuações eletrônicas, o município pode deixar de arrecadar aproximadamente R$ 131,5 milhões. A medida atinge todas as multas aplicadas por radares entre setembro de 2024 e setembro de 2025.
