O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acionou a Justiça para que sejam aplicadas medidas coercitivas imediatas contra a Prefeitura de Campo Grande, após constatar que o município descumpriu decisão judicial referente à reestruturação do Centro Pop, unidade voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua. O órgão pede multa diária de R$ 10 mil, rejeição da defesa apresentada pela administração municipal e, se necessário, o bloqueio de verbas públicas para garantir a execução das obras emergenciais.
A solicitação foi apresentada nesta terça-feira (16), pela Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, com base em nova vistoria realizada no local. Mesmo após acordo firmado e homologado pela Justiça, a estrutura do Centro Pop continua precária, insalubre e sem acessibilidade adequada, segundo o MPMS.
Município descumpre acordo firmado com o Ministério Público
A Prefeitura havia se comprometido a realizar uma série de melhorias no espaço, por meio de acordo judicial celebrado no âmbito da ação civil pública nº 0919881-85.2024.8.12.0001, proposta pelo MPMS em maio de 2024. Entre as obrigações assumidas, estavam:
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Reparos nos banheiros e chuveiros
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Adequação da rede de esgoto e drenagem
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Ampliação da estrutura de banho
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Adaptações de acessibilidade
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Contratação de novos profissionais
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Reativação do fornecimento de passagens
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Implantação de nova residência inclusiva para pessoas com deficiência
Apesar do prazo de 60 dias úteis estabelecido pela Justiça para o cumprimento das ações, nenhuma medida efetiva foi implementada, de acordo com relatório recente da Promotoria.
Vistoria confirma descaso e manutenção da situação insalubre
Em vistoria realizada em março de 2025, já haviam sido identificadas falhas na estrutura do Centro Pop. A Prefeitura argumentou que algumas melhorias estavam em andamento, mas uma nova fiscalização nesta segunda-feira (15) comprovou que a maioria dos problemas persiste.
A promotora de Justiça Paula Volpe, responsável pela manifestação, afirmou que a inércia do poder público prolonga a violação de direitos humanos:
“A cada dia em que o Município se mantém inerte, mantém-se igualmente a situação degradante de centenas de pessoas que dependem do serviço, configurando violação contínua e intolerável de direitos.”
MPMS pede rejeição da defesa da Prefeitura e adoção de medidas duras
Diante da situação, o MPMS solicita:
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Rejeição do pedido de impugnação da Prefeitura
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Aplicação imediata de multa diária de R$ 10 mil
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Sequestro de verbas públicas para execução de obras, se necessário
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Advertência formal à administração municipal por desrespeito à ordem judicial
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Aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, conforme prevê o Código de Processo Civil
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Adoção de outras medidas coercitivas ou substitutivas, incluindo majoração da multa
A atuação do Ministério Público baseia-se na Lei da Ação Civil Pública e em dispositivos legais que garantem o direito à dignidade e à proteção social da população em situação de rua, conforme previsto na Constituição Federal.
Situação do Centro Pop mobiliza órgãos e sociedade
O Centro Pop é o principal equipamento público de Campo Grande voltado ao atendimento social de pessoas em situação de rua. No local, são oferecidos serviços como alimentação, banho, apoio psicossocial, guarda de pertences e orientação para acesso a programas sociais. A continuidade da precariedade na estrutura compromete a dignidade de centenas de pessoas atendidas diariamente.
A nova manifestação do MPMS busca garantir a execução imediata das melhorias, diante da ineficiência do poder público em resolver o problema por meios voluntários.
