O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade da criação e do funcionamento da chamada “Casa do Autista”, instituída no município para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A investigação busca verificar a legalidade dos atos que deram origem à instituição, os critérios de gestão adotados, a destinação de recursos públicos e a efetividade dos serviços ofertados. O procedimento também irá apurar se houve participação social na formulação da política pública e se a gestão da Casa envolve parcerias com entidades privadas.
Segundo a promotora de Justiça Paula Volpe, responsável pelo caso, o objetivo é assegurar que a iniciativa cumpra a legislação vigente e atenda de forma adequada às demandas das pessoas com TEA e suas famílias.
Entre as diligências já determinadas, o MPMS solicitou informações e documentos à entidade Pro D TEA, à Prefeitura Municipal de Campo Grande, à Câmara de Vereadores, à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD).
Os órgãos deverão esclarecer, entre outros pontos, a tramitação da Lei Municipal nº 7.435/2025, o planejamento e execução da política pública, o orçamento destinado ao serviço e a eventual participação da sociedade civil no processo de implantação.
