Por decisão liminar da Justiça, Carlos Alberto Assis foi afastado do cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A medida foi determinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, que apontou a ausência de formação compatível com as atribuições da função.
A decisão acolheu ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), que questionou a legalidade da recondução de Assis ao cargo. Conforme a Lei Estadual nº 2.363/2001, o diretor-presidente da Agems deve possuir qualificação técnica adequada, o que, segundo a Justiça, não se verifica no caso de Assis, graduado em Educação Física.
De acordo com o magistrado, a formação apresentada não guarda relação com as competências da agência, responsável pela regulação de setores como transporte, energia, saneamento e telecomunicações. “Há risco concreto de violação à legalidade e à moralidade administrativa”, justificou o juiz ao determinar o afastamento imediato.
A Procuradoria do Estado defendeu a nomeação, citando a experiência administrativa de Assis e o funcionamento colegiado da diretoria da Agems. No entanto, a decisão judicial reforçou que os requisitos legais devem ser cumpridos de forma objetiva, independentemente de questões políticas.
Carlos Alberto Assis estava no comando da Agems desde 2021. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
