O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três leis que criam e reestruturam fundos destinados a instituições do sistema de Justiça. As medidas têm como objetivo ampliar a estrutura e a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em diferentes regiões do país.
A sanção ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Durante o evento, Fachin destacou que os novos mecanismos podem contribuir para aproximar a Justiça de cidadãos que vivem longe dos grandes centros e de grupos em situação de vulnerabilidade.
Lula também defendeu o fortalecimento das instituições como forma de preservar a democracia. O presidente afirmou que o governo pretende incentivar um debate sobre uma nova reforma institucional do Judiciário, mais de duas décadas após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu mudanças estruturais no setor e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Custas judiciais
Uma das principais mudanças está nas custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor das causas passará a variar entre 2% e 3%, com cobrança mínima de R$ 193,20 e máxima de R$ 107.332,80.
Até então, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38.
A legislação também estabelece uma proteção para pessoas que não têm condições de pagar pelas despesas de um processo. Quem estiver na faixa de renda atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda, de até R$ 5 mil mensais, terá presunção de hipossuficiência para solicitar a gratuidade da Justiça.
