A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que cria um novo programa de recuperação fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos do ICMS. A iniciativa prevê descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros para pagamentos realizados à vista até o dia 30 de dezembro.
O texto também oferece opções de parcelamento em até 60 vezes, com reduções progressivas dos descontos conforme o número de parcelas. O Refis inclui ainda prorrogação de prazos para contribuições ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul).
Segundo o Governo do Estado, o programa foi elaborado com base no Convênio ICMS 118/2025, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação estadual.
