O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 2347/2025, que propõe a isenção de impostos federais na compra de armas de fogo e equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda. A medida, se aprovada, pode reduzir os preços desses produtos em até 70%.
O projeto visa criar um regime fiscal especial para tornar mais acessíveis os equipamentos de autodefesa para famílias em situação de vulnerabilidade econômica. "É uma política pública de proteção individual voltada àqueles que, embora estejam entre os mais expostos à violência, têm dificuldades em acessar os meios legais de autodefesa devido ao alto custo", explicou Pollon.
A proposta reconhece a legítima defesa como um direito fundamental, conforme previsto pela Constituição e pelo Código Penal, e busca promover a igualdade de acesso a esse direito, especialmente para as populações mais carentes.
A isenção abrangeria os impostos sobre armas de fogo de uso permitido, munições, cofres e cursos básicos de manuseio. Entre os impostos isentos estão a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II).
A medida se destina exclusivamente a pessoas físicas que comprovem renda familiar de até três salários mínimos, que participem de programas sociais do governo federal e que apresentem a documentação necessária para a compra e registro dos produtos.
Para evitar o uso indevido dos benefícios fiscais, o projeto proíbe a revenda ou transferência dos itens adquiridos com isenção por um período de cinco anos, salvo em casos excepcionais como falecimento, invalidez ou autorização da Receita Federal.
