O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), com 324 votos favoráveis e 123 contrários. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz importantes alterações, incluindo a retirada de parte das modificações feitas pelo Senado.
O principal destaque da regulamentação é a introdução de uma alíquota unificada sobre o consumo, que deve girar em torno de 27%. O sistema será implementado de forma gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2026, as empresas começarão a emitir notas fiscais com uma alíquota-teste, sem que haja cobrança efetiva dos tributos.
A regulamentação também trata da isenção de impostos sobre alimentos essenciais, como carnes, leite e arroz, que ficam de fora da tributação. Contudo, alguns itens, como peixes de luxo e outros produtos alimentícios, terão uma alíquota reduzida de 60%. Um novo Imposto Seletivo (IS), que afetará produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e carros, também foi estabelecido.
Outro ponto importante é a criação de um redutor social para transações imobiliárias, que visa beneficiar as famílias com menor poder aquisitivo, além da introdução da figura do "nanoempreendedor", isento de impostos, o que inclui motoristas de aplicativos.
O projeto de regulamentação também estabelece mecanismos de "trava" para evitar que a carga tributária ultrapasse determinados limites, com uma avaliação periódica da alíquota em 2031 e a possibilidade de ajustes conforme necessário.
Por fim, o texto rejeitou algumas alterações do Senado, como descontos em serviços veterinários e em produtos como água mineral e bolachas. Com a aprovação na Câmara, agora o projeto segue para a sanção presidencial, e o governo poderá, caso necessário, vetar partes da proposta.
