A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está programada para votar nesta quarta-feira (13) a chamada PEC das Drogas. A expectativa é que boa parte dos senadores veja o avanço dessa matéria como uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A proposta em discussão visa instituir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O texto elaborado pelo relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), propõe a diferenciação entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para estes últimos. O parlamentar afirmou que não pretende fazer mais alterações em seu parecer.
Na análise de Filho, devem ser seguidos os critérios de circunstância já previstos na legislação atual. Ele enfatiza que estabelecer, conforme deseja o STF, apenas um critério de quantidade, não apenas liberaria a posse das drogas, mas indiretamente também o tráfico em pequenas quantidades, devido à falta de punição.
O relator acredita contar com uma "maioria sólida" de votos a favor da aprovação do texto no colegiado, com pelo menos dois terços dos 27 membros titulares ao seu lado.
Líderes da base aliada também manifestaram confiança na aprovação do texto. Até a noite de terça-feira (12), o governo parecia não querer intervir muito no assunto na CCJ, embora as discussões ainda estivessem em andamento.
Uma ala de senadores argumenta que o Senado precisa analisar o tema diante do julgamento do STF sobre drogas.
Mesmo que o texto não seja votado imediatamente em plenário, após a CCJ, um avanço já enviaria uma mensagem ao Supremo, sinalizando uma possível insatisfação com o que alguns veem como uma apropriação do poder legislativo pelo Judiciário.
No julgamento do STF, até o momento, o placar está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Ainda não há consenso sobre a quantidade que deve ser considerada para diferenciar traficante de usuário.
O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo na última quarta-feira (6) e pode ficar com ele por até 90 dias. A data para a retomada do caso ainda não foi definida.
